CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB (S), CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.465/17, DECRETO Nº 9.310/18 E LEI MUNICIPAL Nº 1.499/19 DE 03 DE JUNHO DE 2019 PARA A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS, RECONHECIMENTO E LEGALIZAÇÃO DAS POSSES, DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, COM DEMANDA CARACTERIZADA DE 1.200 ( MIL E DUZENTAS UNIDADES HABITACIONAIS), ATRAVÉS DE MEDIDAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS NECESSÁRIAS, INCLUINDO CADASTRO SOCIAL, CADASTRO FÍSICO, PARA ENTREGA DO TÍTULO DE DOMÍNIO AOS SEUS OCUPANTES