PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ESFERA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, PERTINENTE À ÀREA TÉCNICA DE DIREITO DO MERCADO DE CAPITAIS, CONSULTIVO E CONTENCIOSO, ESPECIALMENTE NAS ESTRUTURAS JURÍDICAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, PARA TAUAÇÃO JUNTO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL, SECRETÁRIA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSECRETARIA DOS REGIMESPRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SRPPS/SPREV DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, TRIBUNAL DE CONTASDO ESTADO DO CEARÁ - TCE/CE E TODOS OS DE